(DOC. VP 241.2021.1394.1755)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança. Recebimento das parcelas imprescritas. Reconhecido em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula

7 - I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança objetivando o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu que o título executivo que fundou o cumprimento de sentença se tornou inexigível, uma vez decorrido fato ext

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