(DOC. VP 241.2021.1391.9920)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante. 2 - A defesa sustenta que a pena-base foi majorada sem fundamentação adequada, alegando que as circunstâncias concretas não extrapolam os elementos do tipo penal. II - Questão em discuss ão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base, em razão das circunstâncias judici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote