(DOC. VP 241.2021.1391.0914)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Revelia. Intimação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi denunciado por suposto crime. 2 - A defesa alega a falta de intimação hábil. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de ilegalidade na decretação da revelia. III - Razões de decidir 4 - A decisão agravada fundamentou que o oficial de justiça realizou as diligências pertinentes. 5

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