(DOC. VP 241.2021.1374.8175)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Violação aos Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16; CP, art. 61 e CPP, art. 155. Incidência das súmulas 283, 284 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7 e 284 STJ. O recurso especial impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06

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