(DOC. VP 241.2021.1367.6350)

STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica ajuizou ação de cobrança em desfavor do Município de Olaria/MG objetivando o pagamento de quantia referente a contrato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente descontando o valor correspondente da etapa não realizada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se e

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