(DOC. VP 241.2021.1363.5219)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Exame grafotécnico. Consentimento. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na obtenção de material utilizado em exame grafotécnico. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com base em prova grafotécnica que, segundo a defesa, foi obtida sem o devido consentimento e informação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a coleta de material grafotécnico, c

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