(DOC. VP 241.2021.1361.7998)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV). Dosimetria da pena. Pena- Base acima do mínimo. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Outrossim, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento

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