(DOC. VP 241.2021.1356.8165)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de falsificação de documento público. Ausência de dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que a prática delitiva estaria comprovada e que a Súmula 7/STJ seria inaplicável ao caso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar as provas dos autos, a fim de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido sobre a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote