(DOC. VP 241.2021.1349.3263)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Exercício de atribuições na região metropolitana de fortaleza. Exclusão do benefício. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em hipóteses similares à presente, esta Corte já se manifestou no sentido de que a implementação da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) não está condicionada à estrita observância de uma ordem crescente dos municípios com os menores índices de desenvolvime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote