(DOC. VP 241.2021.1349.0807)

STJ. Direito pr ocessual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não vislumbrou flagrante ilegalidade em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. A defesa alegou nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226, mas o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de nulidade, considerando o reconhecimento fotográfico como prova válida e corroborada por outros elementos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão

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