(DOC. VP 241.2021.1346.3780)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Restituição. Substituição tributária. Base de cálculo. Cigarros e cigarrilhas. Deficiência recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte por meio do qual busca o reconhecimento do direito de recolher as contribuições do PIS e da Cofins utilizando como base de cálculo os valores reais da operação de venda de cigarros e cigarrilhas, desde que inferiores às bases de cálculo presumidas, bem como a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença f

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