(DOC. VP 241.2021.1340.3192)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual a parte agravante alegava a necessidade de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal referente ao crime de estelionato, conforme alterações trazidas pela Lei 13.964/2019. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa do § 5º do CP, art. 171, introduzido pela Lei 13.964/2019, a processos cuja den

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