(DOC. VP 241.2021.1330.2116)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001re 638.115/ce. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não verificado. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando a inexigibilidade do título. Na sentença o pedido foi julgado procedente para impor a declaração de inexigibilidade, com fundamento no, III c/c § 5º, ambos do CPC, art. 535. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis

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