(DOC. VP 241.2021.1328.8910)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena p or estudo à distância. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento de remição de pena por estudo à distância, por falta de comprovação dos requisitos legais. 2 - O juízo da execução indeferiu a remição por ausência de comprovação de credenciamento da instituição de ensino e falta de supervisão pela administração penitenciária, além de não haver demonstração das horas efetivamente estudadas. 3 - O Tribunal de origem co

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