(DOC. VP 241.2021.1327.7885)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois não se verifica mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular e denota elevada complexidade, envolvendo três denunciados e diversidade de crimes (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288 do CP, c/c o ECA, art. 244-B, além de se sujeitar ao procedimento especial do Tribunal do Júri. De acordo com informações prestadas pelas instân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote