(DOC. VP 241.2021.1308.4922)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá, desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação

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