(DOC. VP 241.2021.1304.2194)

STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal no âmbito da violência contra a mulher. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de manutenção da pronúncia. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, fundamentada na Súmula 7/STJ, visto que o recorrente buscava o reexame do acervo fático probatório. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, para desclassificar a conduta para o crime de lesão corporal no âmbito de violência contra a mulher. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se

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