(DOC. VP 241.2021.1300.3565)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração redutura. Quantidade/diversidade e natureza das drogas aprendidas. Art. 42 da lad. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado para aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 2/3. 2 - O acórdão impugnado manteve a fração mínima de 1/6 para a causa especial de diminuição de pena, considerando a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos. 3 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4

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