(DOC. VP 241.2021.1295.8144)

STJ. Direito processual penal. Receptação. Associação criminosa. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. A sentença condenatória já havia transitado em julgado, e o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substituto de recurso próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos onde não houve inauguração

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