(DOC. VP 241.2021.1276.1627)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Iptu. Ofensa `à norma de direito local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A alegação de ofensa à legislação local não pode ser examinada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote