(DOC. VP 241.2021.1275.7323)

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Contrato estipulado entre a operadora e o prestador de serviço. Modelo de remuneração. Pacote de procedimentos. Validade. Necessidade de respeito à autonomia do profissional assistente.

1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2022 e concluso ao gabinete em 21/06/2023. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a validade do modelo de remuneração, por meio de pacote de procedimentos, proposto pela operadora de plano de saúde aos prestadores de serviço. 3 - Segundo o Lei 9.656/1998, art. 17-A, as condições para a prestação do serviço de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de

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