(DOC. VP 241.2021.1266.7227)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e EAREsp. 2.099.532/RJ/STJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017, fixando a tese de que, após o advento dessa norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práti

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