(DOC. VP 241.2021.1265.1125)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saude. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisament e os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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