(DOC. VP 241.2021.1264.8594)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Toda norma jurídica vista em abstrato dá ensejo à inúmeras discussões. E isso contribui com o enriquecimento do direito. Contudo, em se tratando de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote