(DOC. VP 241.2021.1258.6946)

STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias. Agravo interposto após trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. O agravante, preso preventivamente, foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alegou ausência de fundamentação da prisão preventiva e dos requisitos do CPP, art. 312, requerendo julgamento colegiado e provimento do recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo regimental interposto. III - Razõe

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