(DOC. VP 241.2021.1257.2756)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática. Esgotamento da instância de origem. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, pois impetrada contra decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. Precedente. 2 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe ao STJ a apreciação do pedido, nos termos da CF/88, art. 105, I, c. 3 - Agravo regimental improv

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