(DOC. VP 241.2021.1255.5779)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. 2 - O Tribunal de origem desclassificou a conduta do art. 304, c/c CP, art. 297, para a prevista no CP, art. 299, caput, mantendo a condenação com base em provas documentais e periciais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da

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