(DOC. VP 241.2021.1251.9517)

STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Crédito trabalhista. Habilitação retardatária. Condições de pagamento. Art. 54 da lref. Alteração. Impossibilidade.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O crédito trabalhista, cujo pagamento deve obedecer ao regramento legal, não pode ser pago em condição diversa, sob o pretexto de que se trata de crédito retardatário. 3 - Recurso especial conhecido e não

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