(DOC. VP 241.2021.1250.6597)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ, reiterando alegação de ilegalidade na fixação da pena na terceira fase da dosimetria, com pedido de redução do aumento de pena de 2/3 para 1/3. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se, na dosimetria da pena, em caso de concurso de causas de aumento, deve prevalecer apenas a causa que mais aumenta a pena, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP.

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