(DOC. VP 241.2021.1240.2146)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Reimplantação e pagamento dos atrasados. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Assistência e Previdência do Piauí - IAPEP, objetivando a autora a reimplantação do adicional de insalubridade e o pagamento dos valores pelo período suprimido. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes funda

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