(DOC. VP 241.2021.1235.3579)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de entorpecentes e organização criminosa, visando à revisão da dosimetria da pena. A defesa alega constrangimento ilegal devido a equívocos na dosimetria, especialmente na exasperação da pena-base com fulcro na natureza e quantidade de drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, alegando-s

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