(DOC. VP 241.2021.1227.1148)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Descabimento de reiteração de pedido já formulado nesta corte. Revolvimento fático probatório dos elementos da ação penal. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.

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