(DOC. VP 241.2021.1225.4341)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Alegada ofensa à recomendação 62/2020 do cnj e ato normativo local. Impossibilidade de análise de atos infralegais em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial ministerial. No recurso, o agravante alegava que a decisão que concedeu prisão domiciliar ao agravado com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ e na Portaria Conjunta 19/PR/TJMG/2020 era incompatível com as restrições previstas em atos normativos posteriores para casos de condenados por crimes hediondos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discus

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