(DOC. VP 241.2021.1220.8880)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto de fios de internet e telefonia. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por atipicidade material decorrente da insignificância da conduta de furto de 5 metros de fiação de internet e telefonia, avaliados em R$ 100,00. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de pequeno valor.

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