(DOC. VP 241.2021.1216.1333)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Atos cooperados típicos. Inaplicabilidade do tema 177/STF. Reconhecimento de repercussão geral da máteria no tema 536. Interpretação dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na instância de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. 2 - De fato, o Tema 177/STF não é aplicável ao caso em exame, cuja controvérsia se resume a debater ato praticado em serviços típicos das cooperativas. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.93

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