(DOC. VP 241.2021.1214.4756)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a licitude das provas obtidas em flagrante por tráfico de drogas, com base em denúncias específicas feitas pelo Disque-Denúncia e consentimento de morador para ingresso policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, mas com base em denúncias e consentimento de morador, configura violação

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