(DOC. VP 241.2021.1207.5863)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 213, § 1º). Writ impetrado contra decisão de desembargador que não conheceu do habeas corpus na origem. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento das instanciais recursais. Agravo não provido.

1 - Contra decisão monocrática do Desembargador relator, não cabe recurso ao STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A irresignação contra o indeferimento liminar do Habeas Corpus impetrado na origem deveria ter sido objeto de agravo regimental lá. Trata-se de providência necessária ao exaurimento da instância estadual de Jurisdição. 3 - Agravo regimental não provido.

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