(DOC. VP 241.2021.1206.0917)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade processual. Invasão de domicílio. Justa causa para as buscas policiais. Busca pessoal válida. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamento válido. Necessidade de resguardar a paz pública. Paciente contumaz na prática delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo prisão preventiva por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, falta de fundamentação para a prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e domiciliar e a fundamenta�

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