(DOC. VP 241.2021.1204.5624)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Dosimetria da pena. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Vítima esposa, premeditação e cometimento no local do trabalho. Fundamentação indônea. Manutenção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado, com pena de 30 anos de reclusão. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, questionando a fundamentação da circunstância judicial da culpabilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, especialmente quanto à fundamentação da circunstânci

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