(DOC. VP 241.2021.1201.0784)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-Garantia. Necessidade de aquiescência da fazenda exequente. Princípio da menor onerosidade.

1 - A substituição, pelo devedor, da penhora de dinheiro por seguro- garantia constitui medida excepcional e dependente tanto da concordância da Fazenda exequente como da demonstração de necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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