(DOC. VP 241.2021.1193.2698)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Falta de impugnação específica da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo, que impugnava o decisum que inadmitiu recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por falta de fundamentação adequada e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, além de aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussã

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