(DOC. VP 241.2021.1191.3693)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Município. Férias e 13º salario. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São João/PE, objetivando a cobrança de férias e 13º terceiro referentes ao exercício dos cargos de Coordenador de Serviços Administrativos, Secretário Escolar e Diretor Geral de Patrimônio e Serviços Gerais. II - Na sentença, julgou-se procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórdão recorrido assim decidiu: « (...)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote