(DOC. VP 241.2021.1185.5554)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Quantidade de droga. Comprovação da autoria do delito. Inovação indevida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, ressaltou a expressiva quantidade de droga apreendida - aproximadamente 102 kg de cocaína e crack, que estavam sendo transportados para outro estado da feder

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