(DOC. VP 241.2021.1181.1336)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Revogação da prisão domiciliar ou substiuição por outras medidas. Supressão de instância. Contemporaneidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de revogação da prisão domiciliar ou sua substituição por outras medidas cautelares não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise do tema por esta Corte, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2. A alegada ausência de contemporaneidade foi suscitada somente por ocasião da interposiçã

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