(DOC. VP 241.2021.1175.7149)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Réu condenado. Intimação do réu solto. Intimação pessoal desnecessária. Publicação da sentença no órgão oficial. Intimação da defesa constituída. Nulidade. Não ocorrência. Recur so não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob alegação de que a matéria já foi decidida no julgamento do RHC 189935/RJ. A parte embargante busca a supressão de vícios processuais para reforma da decisão embargada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. III - RAZÕE

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