(DOC. VP 241.2021.1173.4525)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Punição disciplinar de militar. Superveniência da Lei 13.967/2019. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Impossibilidade de reforma da decisão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Sérgio Melinsqui Neto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que negou provimento à apelação. O recorrente alega violação ao CF/88, art. 97, aos arts. 2º, VII, e 3º da Lei 13.967/2019 e à Súmula 10/STF, sob o argumento de que a punição disciplinar imposta teria perdido validade em razão da vedação legal a prisões administrativas instituída pela Lei 13.967/20

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