(DOC. VP 241.2021.1168.2632)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável (art. 217- A, caput, do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental que afirma apontamento expresso dos dispositivos violados, sem impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. O recurso especial impugna condenação pelo delito de estupro de vulnerável, afirmando ausência de materialidade. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e,

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