(DOC. VP 241.2021.1164.5728)

STJ. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Expresso e escrito consentimento para o ingresso. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Pequena quantidade de drogas. Ausência de indicação de outros elementos a evidenciar a mercância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que validou o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, com fundamento em justa causa, em razão de fundadas razões que indicavam a prática de crime de tráfico de drogas, configurado como crime permanente, bem como denegou a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso em domicílio sem

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