(DOC. VP 241.2021.1160.0691)

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - Erro material reconhecido para acrescentar que o Tribunal de origem também afastou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3 - Embargos de declaração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote