(DOC. VP 241.2021.1156.1389)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Fração de diminuição da pena pelas antenuantes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando constrangimento ilegal na dosimetria da pena. 2 - O agravante sustenta ilegalidade na aplicação da fração de aumento da pena-base e sua diminuição na segunda fase dosimétrica. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se houve ilegalidad

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